Termos e Condições de Utilização
Sede:
Ninho de Empresas DNA Cascais, Rua Cruz da Popa,
2645-449 Alcabideche
Autoridade reguladora:
ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Rua Rodrigo da Fonseca, N.º 73
1269-274 Lisboa, Portugal”
Bem-vindo ao www.paxdefender.com. A PaxDefender, também conhecida como Douglas & Santos, Lda., sociedade por quotas sediada no Ninho de Empresas DNA Cascais, Rua Cruz da Popa, 2645-449 Alcabideche, Portugal, e registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 518 301 230, regula a sua relação com os utilizadores e clientes através dos Termos e Condições de Utilização aqui descritos e da Política de Privacidade.
Ao aceder, navegar e utilizar o nosso website, declara aceitar integralmente os Termos e Condições apresentados. Estes regulam a utilização do nosso site e dos serviços oferecidos. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, por favor, abstenha-se de utilizar os nossos serviços.
A PaxDefender é uma plataforma especializada em mediação, consultoria e assistência, desenhada para facilitar a obtenção de compensações por voos. Importa salientar que não somos um escritório de advocacia, nem operamos como uma entidade jurídica especializada em direito. Contudo, para assegurar a eficácia dos nossos serviços, poderemos colaborar com advogados externos para obter apoio legal em casos específicos.
Se não estiver de acordo com os Termos e Condições ou qualquer termo específico dos nossos serviços ou funcionalidades subscritos, solicitamos que cesse imediatamente a sua utilização.
1. CAPACIDADE DE ACEITAÇÃO
Ao aceitar estes Termos e ao utilizar os nossos serviços, confirma que:
1.1) Possui capacidade jurídica plena, sendo maior de idade conforme a legislação em vigor no seu país de residência, e encontra-se legalmente apto para celebrar contratos.
1.2) Detém autoridade suficiente para aceitar estes Termos e quaisquer condições adicionais aplicáveis aos serviços, tanto em nome próprio como, quando relevante, em representação de terceiros que possam ser parte nas transações abrangidas por este acordo.
2. DEFINIÇÕES
Para maior clareza, os seguintes termos devem ser interpretados conforme definido abaixo:
2.1) Contrato: Acordo celebrado entre o Cliente e a PaxDefender, através do qual o Cliente transfere o direito de reivindicar uma compensação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 261/2004.
2.2) Reclamação: Pedido formal apresentado pela PaxDefender, ou por representantes legais indicados, junto da companhia aérea responsável, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 261/2004.
2.3) Cliente: Pessoa singular ou coletiva que celebra um contrato com a PaxDefender, delegando a reivindicação de uma eventual compensação.
2.4) Regulamento (CE) n.º 261/2004: Normativo da União Europeia que define os direitos dos passageiros em situações de atrasos, cancelamentos ou recusas de embarque.
2.5) Indemnização: Montante atribuído pela companhia aérea em resultado de uma reclamação bem-sucedida.
2.6) Processo: Procedimento conduzido pela PaxDefender, que pode envolver negociações diretas com a companhia aérea, ações legais ou mecanismos de regulação oficial, para obter a compensação devida.
2.7) Taxa de Serviço: Percentagem fixada em 30% do valor da indemnização obtida, acrescida do IVA à taxa legal em vigor.
2.8) PaxDefender: Plataforma dedicada a defender os direitos dos passageiros aéreos e a reivindicar compensações, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 261/2004.
3. REGRAS GERAIS
3.1) A PaxDefender compromete-se a atuar como intermediária em processos de reclamação, com o objetivo de obter indemnizações ao abrigo do Regulamento Europeu aplicável aos direitos dos passageiros aéreos.
3.2) O Cliente declara que possui capacidade legal para celebrar o contrato, seja em nome próprio ou em representação de terceiros.
3.3) A formalização do contrato ocorre mediante assinatura, que pode ser digital ou manuscrita.
3.4) Caso surjam dúvidas sobre a autenticidade da assinatura, o Cliente poderá ser solicitado a enviar uma versão física do contrato assinada, acompanhada de uma cópia válida do seu documento de identificação.
3.5) A PaxDefender reserva-se o direito de aceitar ou recusar processos com base nas informações submetidas, informando o Cliente da decisão através de e-mail ou pela área reservada no site.
3.6) O contrato entra em vigor após a submissão dos dados do Cliente e do voo, bem como da aceitação dos Termos e Condições, mantendo-se válido até à obtenção de uma decisão final ou à rescisão por qualquer uma das partes.
3.7) O simulador de indemnizações disponível no site tem caráter meramente indicativo, não sendo vinculativo.
3.8) A PaxDefender poderá negociar e celebrar acordos com as companhias aéreas em benefício do Cliente, mesmo que os valores acordados sejam inferiores às estimativas iniciais.
3.9) O Cliente será regularmente informado sobre o estado do seu processo através de notificações enviadas por e-mail ou pela área de cliente no site.
3.10) Caso o processo exija ações judiciais, poderá ser aplicada uma taxa adicional de 10% sobre o valor da indemnização final obtida, além da taxa de serviço padrão.
4. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
4.1) O Cliente autoriza expressamente a PaxDefender a agir em seu nome para reivindicar compensações relacionadas com o voo em questão.
4.2) Durante a vigência do contrato, o Cliente compromete-se a não negociar diretamente, nem através de terceiros, qualquer compensação relativa ao mesmo caso.
4.3) O Cliente garante que todas as informações fornecidas à PaxDefender são completas, exatas e verdadeiras.
4.4) É responsabilidade do Cliente responder prontamente às solicitações de informações adicionais e apresentar os documentos necessários ao avanço do processo.
4.5) Qualquer alteração nos dados pessoais ou comunicações recebidas das companhias aéreas deverá ser imediatamente comunicada à PaxDefender para assegurar a continuidade e eficácia do processo.
5. TAXAS E PAGAMENTOS
5.1) O Cliente terá direito a receber 70% do valor da indemnização obtida, enquanto os restantes 30% serão destinados à Taxa de Serviço da PaxDefender, acrescida do IVA à taxa legal em vigor.
5.2) Custos bancários associados a transferências internacionais, quando aplicáveis, serão deduzidos do montante a ser transferido para o Cliente.
5.3) A PaxDefender compromete-se a transferir os valores devidos ao Cliente no prazo máximo de 30 dias após o recebimento da indemnização por parte da companhia aérea.
5.4) Caso o Cliente não forneça os dados bancários necessários no prazo de seis meses após a notificação para o efeito, os valores remanescentes serão revertidos a favor da PaxDefender.
5.5) Se o Cliente receber o pagamento diretamente da companhia aérea, deve informar a PaxDefender no prazo de cinco dias úteis. Neste caso, a Taxa de Serviço previamente acordada será aplicada e deverá ser paga à PaxDefender.
6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
6.1) O Cliente tem o direito de desistir do contrato no prazo de 14 dias, em conformidade com a legislação em vigor para proteção dos consumidores.
6.2) No entanto, caso a indemnização seja paga ao Cliente antes do pedido de desistência, o direito de rescisão não poderá ser exercido.
7. RESCISÃO DO CONTRATO
O contrato entre a PaxDefender e o Cliente pode ser encerrado sob as seguintes circunstâncias:
7.1) Após a conclusão do processo de reclamação, com o pagamento da indemnização pela companhia aérea e a subsequente transferência do valor devido ao Cliente.
7.2) Caso a PaxDefender determine que a reclamação não apresenta fundamento ou não possui viabilidade jurídica para prosseguir.
7.3) Se o Cliente violar quaisquer disposições dos Termos e Condições ou fornecer informações falsas que prejudiquem a boa-fé necessária à execução do contrato.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1) A PaxDefender reserva-se o direito de proceder a alterações nos presentes Termos e Condições. Serão envidados todos os esforços para informar os Clientes sobre quaisquer alterações significativas, utilizando os contactos disponibilizados.
8.2) O contrato e todas as questões decorrentes da sua aplicação serão regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será resolvido exclusivamente nos tribunais competentes em Portugal.
8.3) Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida ou ineficaz por um tribunal ou outra autoridade competente, tal não comprometerá a validade das demais disposições, que continuarão plenamente em vigor.
8.4) Em caso de discrepâncias entre as versões traduzidas destes Termos e a versão original em português, prevalecerá sempre a versão em português como referência oficial.
Ao utilizar os serviços da PaxDefender, está a dar um passo importante na garantia dos seus direitos como passageiro aéreo. Valorizamos a sua confiança e comprometemo-nos a prestar um serviço de excelência, garantindo que todas as disposições sejam claras, justas e eficazes para todos os envolvidos.